Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PEC 412/2009 com originais produzidos na CCJC de PRL-1 (não sujeito a votação): PRL-1: Designação de Relator (Dep. João Campos) : REQ 114/2016: Despacho do Presicente da CCJC de 16/06/2016, Ref. REQ 114/2016 : Parecer (com defeito): PRL-3 : PRL-4: VTS-1 : PRL-5: PRL-6.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
Despacho de Apensação
Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.239/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 168/2019 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 168/2019: CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3239/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA), que "Requer que a Proposta de Emenda a Constituição nº 168, de 2019 seja desapensada da PEC nº 412, de 2009, para sua tramitação em separado".
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 3.009/2019, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 3.009/2019, tendo em vista que se trata de mera reiteração do Requerimento n. 2.728/2019, que já foi decidido. Publique-se. Arquive-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3009/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA), que "Requer desapensação da PEC nº 168/2019, da PEC nº 412/2009".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 2.728/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.728/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 168/2019 e 412/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), tendo em vista apensação da PEC n° 168/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2728/2019, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA), que "Requer que a PEC 168, de 2019 seja desapensada da PEC 412, de 2009, para sua tramitação em separado".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-168/2019.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 4577/2016, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.577/2016, tendo em vista que a Proposta de Emenda à Constituição n. 202/2016 se encontra definitivamente arquivada. Publique-se. ".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC-GO).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC-GO).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-504/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 504/2019, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 412 de 2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal".
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificações
À CCJC, Moção nº 12/18 da Câmara Municipal de Presidente Venceslau - SP.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 229/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 228/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que altera o § 1° do art. 144 da Constituição Federal, dispondo que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária".
Notificações
Prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação, por quatro sessões, de autoria do Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR; de adiamento de votação, por três sessões, de autoria do Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT; e de adiamento de votação, por duas sessões, de autoria do Deputado João Campos, Vice-Líder do PRB
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões.
Apresentação de Requerimento
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) Sessões, de autoria do Deputado Paulo Teixeira.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Alexandre Leite (DEM-SP), Dep. Valmir Prascidelli (PT-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Vicente Arruda (), Dep. Rogério Rosso (PSD-DF), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Ratificação de Parecer
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Notificações
À CCJC cópia do Ofício nº 143/GVMC/CMPV/2017, da Câmara Municipal de Porto Velho.
Notificações
À CCJC cópia do Ofício nº 042/2017/PRES/FENAPEF, da Federação Nacional dos Policiais Federais.
Notificações
À CCJC cópia do Ofício nº 869/2017, da Câmara Municipal da Vereadores de Novo Hamburgo.
Notificações
À CCJC cópia do ofício Dirleg 3.534/17
Notificações
Audiência Pública realizada no dia 24/11/2016, em atendimento ao Requerimento nº 110/2016, com a presença dos seguintes expositores: José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR; João Daniel Jacobina Brandão, Advogado do Estado da Bahia; Lindomar Tiago Rodrigues, Presidente da Associação Sul-Mato-Grossense dos Membros do Ministério Público - ASMMP; Mario Luiz Bonsaglia, Subprocurador-Geral da República - MPF e Coordenador da 7º CCR - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional/MPF; Bruno Fontenele Cabral, Delegado da Polícia Federal; Luís Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF; André Luiz da Costa Morrison, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais - APCF; Carla Zambelli, Coordenadora do Movimento Nas Ruas; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; e Sandro Torres Avelar, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - FENADEPOL.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 121/2016, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Solicita a aditamento do Requerimento de audiência pública nº 110, de 2016, para a inclusão do nome de mais um convidado".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.404/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.404/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se."
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.389/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.389/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.399/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.399/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 4.385/2016, conforme despacho do seguinte teor : "Declaro prejudicado, com fundamento nos artigos 163, VIII, e 164, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 4.385/2016, tendo em vista que no Requerimento n. 4.496/2016 já foi concedido prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
Retirada de Pauta
Retirada de pauta, de ofício, por acordo.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o Requerimento nº 110/2016/CCJC, contra o voto do Deputado Delegado Waldir, com a inclusão dos seguintes convidados: Carla Zambelli, Coordenadora do Movimento Nas Ruas; Nilton Caccaos Junior, Porta Voz do Movimento Avança Brasil Macons.Br; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Sandro Torres Avelar, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Leandro Daiello Coimbra, Diretor Geral da Polícia Federal; Fábio Medina, Advogado Geral da União e Alexandre de Morais, Ministro de Estado da Justiça, sugeridos pelo Deputado João Campos; José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); André Luis da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Luis Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Juarez Cirino dos Santos, Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Eugênio Aragão, SubProcurador Geral da República (MPF); Rodrigo Gueringheli de Azevedo, Professor na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança Pública, sugeridos pelo Deputado Wadih Damous; Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Mínistério Público (CONAMP), sugestão do Deputado Marcos Rogério; Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, e Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça, sugestões do Deputado Vicente Arruda; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, sugestão do Deputado Alessandro Molon; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado; Delegado Maurício Barbosa, Secretário de Segurança Pública da Bahia; João Daniel Jacobina Brandão, Advogado; Hamilton Carvalhido, Advogado e ex Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, Ministros do Supremo Tribunal Federal, sugestões do Deputado Paulo Magalhães.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Notificações
À CCJC o Ofício 943/16 - SGM/P comunicando a concessão de prazo adicional para a votação desta na Comissão.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4.496/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de vinte sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Por conseguinte, torno sem efeito a parte final do despacho exarado no Requerimento n. 4.079/2016, no que se refere ao encaminhamento da PEC n. 412/2009 ao Plenário após o término do prazo adicional de dez sessões anteriormente concedido. Publique-se. Oficie-se".
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Hugo Leal, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli e Vitor Valim.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. João Campos
Notificações
Com fundamento no art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro o Requerimento nº 114/2016/CCJC, que solicita retirada de Parecer (PRL3).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 114/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a retirada do Parecer da PEC 412/2009".
Notificações
Apresentada nova versão do Requerimento pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 112/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para discussão da PEC 412/2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre a organização da Polícia Federal".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4646/2016, pelo Deputado Major Olimpio (SD-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda a Constituição nº 202, de 2016 e PEC nº 412, de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 110/2016, pelos Deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA) e outros, que: "Solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009".
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 4551/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.551/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4577/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 202, de 2016 e 412, de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4551/2016, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer o desapensamento da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 412/2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4496/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a prorrogação do prazo para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) vote o Parecer à PEC 412/2009, que 'Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.'.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4404/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, pelas razões que especifica. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4399/2016, pelo Deputado Aluisio Mendes (PTN-MA), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4389/2016, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 4385/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade".
Notificações
À CCJC o Ofício 573/16 - SGM/P concedendo prazo adicional de 10 sessões para que a comissão vote o parecer relativo a esta.
Notificação de Despacho
Despacho exarado no REQ 4079/2016: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, para votar o Parecer relativo à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009, após o que deverá ser remetido ao Plenário, para que se pronuncie quanto à admissibilidade da proposição, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
Notificações
À CCJC cópia do Ofício nº 42/2016 - Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública - CONSESP - manifesto de apoio à aprovação desta.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 4079/2016, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR), que: "Requer o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, combinado com art. 202, §2º, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para análise da admissibilidade".
Notificações
À CCJC cópia dos REQ 1345 e 1353/15 solicitando inclusão desta na Ordem do Dia do Plenário
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.345/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão em que se encontra tramitando a Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 1.353/2015, do seguinte teor: " Encaminhe-se, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, órgão em que se encontra tramitando a Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
Notificações
À CCJC o Memorando nº 85/2015 - COPER solicitando desapensar a PEC 430/09 da de nº 412/09, a PEC 361/13 da de nº 430/09 e sua apensação à de nº 412/09.
Notificação de Apensação
Deferidos os Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro os pedidos contidos nos Requerimentos n. 1.584/2015 e n. 1.685/2015. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009 da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009, para, ato contínuo, apensá-la à Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1685/2015, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que determinou a apensação da PEC nº 430, de 2009 àquela".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1584/2015, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer revisão do despacho aposto a PEC nº 412/2009, quanto à decisão que deferiu a apensação da PEC nº 430, de 2009".
Notificações
À CCJC o Memorando nº 58/15 - COPER solicitando apensar a PEC 430/09 à de nº 412/09.
Notificação de Apensação
Defiro o Requerimento n. 1.270/2015. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430, de 2009 à Proposta de Emenda à Constituição n. 412, de 2009, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1353/2015, pelo Deputado Elizeu Dionizio (SD-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que "Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal"".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1345/2015, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009, que altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal, na Ordem do Dia do Plenário".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1270/2015, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional nºs 412/2009 e 430/2009".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-172/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 284/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 230/2012, PEC 244/2008, PEC 412/2009, PEC 549/2006, PEC 187/2012 e PEC 167/2012 de minha co-autoria".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 172/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009 de minha co-autoria.".
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Despacho
Deferidos os Requerimentos n. 9220/2013 e 9221/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 9.220/2013 e 9.221/2013 para determinar que a Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n. 412/2009. Publique-se. Oficie-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9220/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 412 de 2009".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9221/2013, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 361, de 2013, que 'Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para definir diretrizes sobre a carreira de policial federal' da Proposta de Emenda à Constituição nº 412/2009, que 'Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal'".
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-361/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PEC-361/2013.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela admissibilidade, com Substitutivo Redacional.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-553/2011.DCD de 01/03/11 PÁG 9719 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 553/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição Nº 412/09 de minha co-autoria".
Despacho de Desarquivamento
Apresentação do REQ 553/2011, pelo Dep. João Campos (apoiamento), que solicita o desarquivamento da proposição.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-510/2011.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 510/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Solicita o desarquivamento de proposições de co-autoria."".
Arquivamento
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela admissibilidade.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16/10/09 PÁG 57206 COL 01.
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 412/09.
Apresentação de Proposição
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro