Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e dá outras providências.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 3564/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT, apensado(a) ao(a) PL-3564/2019
Tramitando em Conjunto