Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
Fica o dia cinco (5) de abril de cada ano como data para o recolhimento da contribuição sindical dos empregados e trabalhadores avulsos.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. José Medeiros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2024 a 10/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Notificações
Informativo da CONOF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2024)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.688/2009, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.688/2009, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CTASP.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/09/2024 a 18/09/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/09/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heitor Freire (PSL-CE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/08/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Devolução à CCP
Devolução à CCP.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 185/16 - COPER solicitando a devolução deste.
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 4.758/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.688/2009, para incluir os exames de mérito e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.688/2009: À CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4758/2016, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 6.688, de 2009. ".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 01/09/15 PÁG 111 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Silvio Costa.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE).
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Daniel Vilela.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 74/2011, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), que: "Solicita realização de Audiência Pública para ouvir os sindicatos e centrais sindicais, a fim de discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a consequente extinção do imposto sindical".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos Deputado Augusto Coutinho e Assis Melo.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SDD-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
Notificações
Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Eudes Xavier.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Marcio Junqueira.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Fernando Nascimento.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Thelma de Oliveira (PSDB-MT)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gilmar Machado (PT-MG)
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 3/2/2010.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL 6688/2009, do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares, que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical."
Recebimento
Recebido o Ofício nº 3075/2009 do Senado Federal que encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 281, de 2008, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical."
Aguardando Designação de Relator(a)