Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal de doadores de alimentos.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4747/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4747/1998 o PL 7060/2010 e o PL 3620/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 2713/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/04/10 PÁG 15000 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se (à)ao PL-4747/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA).
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