Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Estabelece a remuneração dos membros do Ministério Público requisitados pela Presidência da República e pela Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Esta pauta ainda não foi votada.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesignação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), para atualização da legislação orçamentária.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7.429/2010, com emenda de adequação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Miro Teixeira (REDE-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PR-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júnior Coimbra (PMDB-TO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroNotificação de Despacho
Despacho exarado no Ofício n. 047/2011/PRESI-CNMP: "Determino a anexação ao processado do Projeto de Lei n. 7429/2010, de autoria do Ministério Público da União. Publique-se."
Notificações
Recebido Ofício nº 047/2011/PRESI-CNMP do Procurador-Geral da República e Presidente do CNMP, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, que encaminha cópia autenticada da Resolução CNMP nº 46, de 13 de outubro de 2009, que regulamenta os critérios de retribuição pecuniária aos membros auxiliares do Conselho Nacional do Ministério Público, bem como os estudos técnicos anexos (Anexo I - Relatório de Gestão Fiscal e Anexo II - Impacto Orçamentário da Despesa, a fim de serem anexados ao PL 7429/2010.
Aguardando Designação de Relator(a)Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, para reexame da matéria.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroPublicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/11/10, PÁG 43852 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2010)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/06/10 PÁG 27268 COL 01.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7429/2010, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, que: "Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público".
Recebimento
Recebido a Mensagem nº 2/2010 da PGR/GAB S/N, encaminhando o Projeto e Lei nº 7429/2010.
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