Altera legislação sobre o terrorismo para incluir hipóteses de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado; altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para tratar de medidas cabíveis nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 123/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto