Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.
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Notificações
Avulso atualizado (despacho).
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 7197/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7197/2002 o PL 7391/2010, o PL 345/2011, o PL 346/2011, o PL 347/2011, o PL 348/2011, o PL 3844/2012, o PL 6090/2013, o PL 7590/2014, o PL 7789/2014, o PL 8124/2014, o PL 192/2015, o PL 974/2015, o PL 2517/2015, o PL 3208/2015, o PL 5704/2016, o PL 6581/2016 e o PL 1437/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5673/2009.
Recebimento
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1659/2015.
Recebimento
Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-7197/2002
Devolução à CCP
Notificações
À CSSF Memorando n° 62/2013, solictando a devolução das seguintes proposições: Projetos de Lei n°s 5.673/09, 7.391/10, 345/2011, 348/2011 e 3.844/12.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade”.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7779/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 20/11/12 PÁG 37851 COL 01., Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Aprovação
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Enio Bacci, contra o voto do Deputado Vanderlei Siraque. Apresentaram votos em separado os Deputados Fernando Francischini e Keiko Ota. O parecer da Dep. Dalva Figueiredo passou a constituir Voto em Separado.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Relator.
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Parecer Vencedor, Dep. Enio Bacci (PDT-RS)
Rejeição do Relatório Prévio
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Vanderlei Siraque
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência justificada da relatora.
Retirada de Pauta
Não Deliberado.
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência justificada da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência da Relatora.
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Jair Bolsonaro.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência justificada da Relatora
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência da relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado João Campos.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência da relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, em face da ausência da relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, face à ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Lourival Mendes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, face à ausência da Relatora.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvida à Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), a pedido.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Autor e da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, face à ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, face à ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, face a ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, mediante aprovação de requerimento da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, face a ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, face a ausência da Relatora.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, face a ausência do Relator.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir.
Retirada de Pauta
Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Alessandro Molon.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP), pela rejeição.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Dalva Figueiredo (PT-AP)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD de 29/03/11 PÁG 14331 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 10/02/11 PÁG 5532 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 345/2011, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade".
Tramitando em Conjunto