Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do benefício de pensão por morte.
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Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CDE, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2052/2015.
Devolução à CCP
Distribuição
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CDEIC, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade.
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 8.238/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.238/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 487/2011, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Em consequência, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o art. 34, inciso II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se."
Distribuição
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 487/2011: às CTASP, CSSF, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 8.236/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.236/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 487/2011, para incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Determino, ainda, que a matéria seja analisada, quanto ao mérito, pela Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do art. 32, X, “l”, do RICD, tendo em vista que o substitutivo ao Projeto de Lei n. 487/2011 apresentado pela Comissão de Seguridade Social e Família altera alíquota de contribuição previdenciária. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se."
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8238/2013, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer novo despacho ao PL n.º 487/2011, a fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8236/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer, nos termos regimentais, novo despacho ao PL n.º 487/2011, a fim de incluir a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/07/2012)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação deste, do PL 2218/2011, e do PL 3156/2012, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PTB-BA).
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3156/2012.DCD do dia 28/02/12 PÁG 4142 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2218/2011.DCD do dia 21/09/11 PÁG 52584 COL 02.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PTB-BA)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/03/11 PÁG 11964 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 19/02/11 PAG 8555 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 487/2011, pelo Senado Federal, que: "Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do benefício de pensão por morte".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 104/2011, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 526, de 2007, de autoria do Senador Paulo Paim, constante dos autógrafos em anexo, que "Modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social daquele que contar com 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para fim de concessão do beneficio de pensão por morte".
Aguardando Criação de Comissão Temporária