Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências.
Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 827/2011 com originais produzidos na CCJC do Encerramento do prazo para emendas e do PRL-1.
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fábio Trad, deixou de ser membro da Comissão
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Talíria Petrone.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Zé Silva.
Adiamento de Discussão
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 399, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Adiamento de Discussão
Parecer lido pelo Relator.
Adiamento de Discussão
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
Adiamento de Discussão
Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
Notificações
Recebido o Informativo da CONOF.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do Substitutivo da CAPADR.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC)
Notificações
Recebida a resposta do Ministério da Fazenda.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
Encaminhada solicitação ao Ministério da Fazenda
Notificações
Encaminhada solicitação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 90/2015, pela Deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que: "Requerimento de Informação ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - relativa ao Projeto de Lei nº 827, de 2011".
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS)
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 827/11, da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da CAPADR e da Subemenda da CAPADR.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Manoel Júnior.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 827/11, da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da CAPADR e da Subemenda da CAPADR.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do relator, Dep. Jerônimo Goergen, pela incompatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1/11 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da CAPADR, e da Subemenda da CAPADR.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/10/11 PÁG 55199 COL 01, Letra A.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Jesus Rodrigues.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação deste e da Emenda 1/2011 da CAPADR, na forma do substitutivo apresentado, com subemenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Domingos Sávio
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Jesus Rodrigues (PT-PI).
Devolução de Vista
Devolução de Vista (Dep. Jesus Rodrigues).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jesus Rodrigues.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela aprovação deste e da Emenda 1/2011 da CAPADR, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/06/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
Recebimento
Recebimento pela CAPADR.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20159 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/03/2011
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 24/03/11 PÁG 13509 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 827/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PV-SP), que: "Estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências".
Aguardando Designação de Relator(a)