Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências.
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Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8874/2018, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 866/2011".
Distribuição
Defiro o Requerimento n. 1.321/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 866/2011 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 866/2011: às CDEIC, CME, CDU, CMADS e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência do art. 155 do RICD.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1321/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer novo despacho de distribuição ao Projeto de Lei n. 866, de 2011, que "Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e dá outras providências", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio".
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 9992/2014 => PL 866/2011.
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 9.992 de 2014, dos Srs. Onofre Santo Agostini, Vice-Líder do PSD; Moreira Mendes, Líder do PSD; Antonio Imbassahy, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Viera da Cunha, Líder do PDT; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do PR; Mendonça Filho, Líder do DEM; Fernando Francischini, Líder do SDD; Jovair Arantes, Líder do PTB; e Edmar Arruda (PSC-PR); que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto Lei nº 866 de 2011".
Aprovação
Matéria sobre a mesa (Sessão Deliberativa Ordinária de 15/04/2014 - 14:00)Aprovado o Recurso nº 230 de 2013, contra a apreciação conclusiva das Comissões (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD).** Em consequência, a matéria virá à pauta oportunamente.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9992/2014, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 866, de 2011, do Sr. Onofre Santo Agostini, que "Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelecendo a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências"".
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2013).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/13 PÁG 37135 COL 02, Letra D.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Luiz Couto e João Paulo Lima.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado João Paulo Lima.
Adiamento de Discussão
Proferido o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e das Subemendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com Subemendas de redação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ademir Camilo
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2013, PÁG 26064 COL 01, Letra C.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ademir Camilo (PSD-MG)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado, por unanimidade, o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo 3 da CDU, com submendas.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/08/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27820 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pel a CMADS.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado unanimemente o Parecer, com Substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2012)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel pela aprovação, com Substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação deste, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 04/10/11 PAG 54750 COL 01 Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CDU.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento aprovado do Deputado Edinho Bez.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Edinho Bez (PMDB-SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)
Recebimento
Recebimento pela CME.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 14/04/11 PÁG 17781 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Urbano; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD 05 04 11 PAG 15197 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 866/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini, que: "Dispõe sobre a construção e reforma de postos revendedores de combustíveis, estabelece a obrigatoriedade na execução de medidas preventivas de proteção ao meio ambiente e de segurança contra explosões e incêndios, e da outras providências".
Aguardando Criação de Comissão Temporária