Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento ao racismo e inclusão de metas e incentivos à implementação de delegacias especializadas para o atendimento de crimes de racismo.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 5231/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto