Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo.
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 70/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 70/1995 o PL 2976/2008, o PL 1281/2011, o PL 4241/2012, o PL 4870/2016 e o PL 2232/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 5872/2005.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25394 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-70/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD de 11/05/11 PAG 22761 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1281/2011, pelo Deputado João Paulo Lima (PT-PE), que: "Dispõe sobre a mudança de prenome da pessoa transexual que realizar cirurgia para troca de sexo".
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