Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir visita íntima em igualdade de condições e normas para presos de ambos os sexos.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4684/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4684/2001 o PL 1510/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 7764/2014.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4684/2001
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-4684/2001
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-4684/2001
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-4684/2001
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 16/06/2011
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4684/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: OrdináriaDCD 16/06/11 PAG 31035 COL 02.
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 03/06/11 PÁG 28345 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1510/2011, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Acrescenta inciso XVII ao art. 41, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para permitir visita íntima em igualdade de condições e normas para presos de ambos os sexos".
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