Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Estabelece a pena de reclusão de quatro a dez anos quando o furto for de moedas e dinheiro de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de instituições financeiras.
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Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 1547/2011 com originais produzidos na CCJC do Renúncia de Relatoria ; Designação de Relatoria (Dep. Sergio Zveiter); PRL-1 ; PRL-2 ; PRL-3.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-587/2021.
Aguardando Designação de Relator(a)Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-155/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 155/2019, pelo Deputado Geraldo Resende, que: "Requeiro, nos termos do art. 105 parágrafo único do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento das proposições de minha autoria".
Aguardando Designação de Relator(a)Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroArquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda e do PL 1559/2011, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1559/2011, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroDesarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 342/2015, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Aguardando Designação de Relator(a)Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos (PSDB-AP)
Recebimento
Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-1559/2011 apensada.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroAprovação
Aprovado o Parecer.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite e Nazareno Fonteles.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA), pela aprovação deste e do PL 1.559/11, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-1559/2011 apensada.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 28/06/11 PAG 32650 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1559/2011.
Publicação de Proposição
blicação inicial no DCD do dia 09/06/11 PAG 29347 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1547/2011, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Acresce parágrafo ao art. 155 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
Aguardando Designação de Relator(a)