Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a extensão da vigência da patente.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Murilo Galdino (REPUBLIC-PB)
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3944/2012.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto