Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido.
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Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Recebimento
Mantido o parecer do Relator, Dep. Bruno Farias, PRL 2 CSAUDE.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (REPUBLIC-MG).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Bruno Farias, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), a pedido, para reformulação do parecer.
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/03/2024 a 16/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2024)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG)
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Francisco Jr., deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/09/2021)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 27/10/15, PÁG 88 COL 01, Letra B.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Bebeto.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP), pela aprovação deste, nos termos do substitutivo aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Roberto Santiago (PSD-SP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PSD-SP)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 07/11/12, PÁG 35871 COL 01, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2012)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2011)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Camilo Cola, para refazer o parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 02/09/11 PÁG 47296 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Recebimento
Recerbido o Of. Nº 1476/2011, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 203, de 2009, que "Acrescenta § 5° ao art. 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido".
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 19/08/11 PÁG 43160 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2067/2011, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 5º ao art. 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a massa falida ou a entidade sindical competente possa fornecer declaração que comprove a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de requerimento de aposentadoria especial, caso o empregador tenha sido declarado falido".
Pronta para Pauta