Tipifica a conduta do responsável por cão perigoso que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2143/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2143/1999 o PL 2772/2003, o PL 3722/2004, o PL 5349/2005, o PL 7316/2006, o PL 7317/2006, o PL 3187/2008, o PL 2140/2011 e o PL 2415/2011, e, em seguida, apense-os ao PL 2376/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD 11/10/11 PÁG 56164 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2143/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2143/1999.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54077 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2415/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Tipifica a conduta do responsável por cão perigoso que exponha a perigo a vida ou a integridade física de outrem".
Tramitando em Conjunto