Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de adoção de percentuais mínimos de veiculação de programas, nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), contendo subtitulação por meio de legenda oculta, linguagem de sinais ou outra medida técnica que permita a fruição de seu conteúdo por pessoas com deficiência auditiva.
Esta pauta ainda não foi votada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3979/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3979/2000 o PL 5088/2005, o PL 683/2007, o PL 3395/2008, o PL 2462/2011, o PL 1140/2015, o PL 1734/2015, o PL 2032/2015, o PL 2206/2015, o PL 2893/2015, o PL 4059/2015, o PL 6071/2016 e o PL 6281/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 1053/2003.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-11107/2018.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD de 25/10/11 PÁG 58107 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3979/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 55059 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2462/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PV-SP), que: "Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 19 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para estabelecer cronograma de adoção de percentuais mínimos de veiculação de programas, nas emissoras de radiodifusão de sons e imagens (televisão), contendo subtitulação por meio de legenda oculta, linguagem de sinais ou outra medida técnica que permita a fruição de seu conteúdo por pessoas com deficiência auditiva".
Tramitando em ConjuntoEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.