Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Assegura ao trabalhador rural a opção de aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.
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Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4283/2012
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-171/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 171/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Desarquivamento de Projetos de Leis".
Notificações
À CSSF o Memorando nº 195/13 - COPER solicitando apensar o PL 2540/11 ao de nº 4283/12.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 8.711/2013, conforme despacho no seguinte teor: “Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 8.711/2013. Apense-se, pois, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 2.540/2011 ao Projeto de Lei n. 4.283/2012”.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8711/2013, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer, nos termos do artigo 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.283, de 2012 e 2.540, de 2011".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/11/2011
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 19/10/11 PAG 57248 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2540/2011, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.