Acrescenta parágrafo único ao art. 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para condicionar a cessação do pagamento do adicional de insalubridade à efetiva fiscalização do uso de equipamentos individuais de proteção.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 29/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 29/1991 o PL 2572/2011 e, em seguida, apense-o ao PL 3784/2008.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD de 17/11/11 PÁG 61904 COL 02.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-29/1991.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 26/10/11 PÁG 58343 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2572/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para condicionar a cessação do pagamento do adicional de insalubridade à efetiva fiscalização do uso de equipamentos individuais de proteção".
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