Aguardando DeliberaçãoOrdinário (Art. 151, III, RICD)
PL 1476/2023
Cria regras nacionais para a profissão de salva-vidas, exigindo idade mínima de 18 anos, ensino médio, curso de 160 horas e registro, e garante jornada de 40 horas semanais e direitos trabalhistas.
O projeto regulamenta a profissão de salva-vidas ou guarda-vidas, profissional que faz prevenção, resgate e primeiros socorros em ambientes aquáticos. Ele define três tipos de atuação: no mar, em piscinas e parques aquáticos e em águas internas, como rios, lagos, balneários e barragens. Para exercer a profissão, a pessoa precisaria ter mais de 18 anos, ensino médio completo, boa saúde física e mental, passar em teste prático de corrida e natação e concluir um curso de pelo menos 160 horas. Quem já exerce a função na data em que a lei entrar em vigor mantém o direito de continuar trabalhando. Segundo o autor, a proposta busca garantir o exercício da profissão para quem já atua na área e dar preparo a quem entra nela, já que está em jogo a vida das pessoas.
O que muda na prática
Passa a existir uma regra nacional para a profissão, com idade mínima de 18 anos, ensino médio, saúde física e mental e teste prático de corrida e natação.
O curso específico precisa ter ao menos 160 horas, com reciclagem a cada 2 anos, e quem já atua na área mantém o direito de exercer a profissão.
A contratação passa a ser responsabilidade do administrador de piscinas e parques aquáticos abertos ao público, e quem atua em serviço público vira profissional de segurança pública.
Garante jornada de até 40 horas semanais, além de uniforme, equipamentos de proteção individual (EPIs) e materiais de primeiros socorros fornecidos sem custo ao trabalhador.
Dá direito a adicional de insalubridade (valor extra pago por exposição a agentes nocivos à saúde) e aposentadoria especial para quem fica exposto a esses agentes, além de seguro de vida e acidentes que cobre despesas médicas.
Quem é afetado
Salva-vidas e guarda-vidas
Administradores de piscinas e parques aquáticos
Autoridades trabalhistas
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Comentários (0)
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (2)
01/07/2026, 13:16· CCJCAprovada
Aprovado o Parecer.
30/10/2024, 13:25· CTRABAprovada
Aprovado o Parecer.
Tramitação
· CCJC
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com as proposições PL-2083/2023, PL-2131/2023 apensadas.
Aguardando Deliberação
· MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
· MESA
Envio para a redação Final
Ofício SGM-P 188/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Ver as 38 movimentações anteriores
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/08/2026 20:21:00. Não foram apresentados recursos.
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/07/2026).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra B.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
· CCJC
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 818/2026.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Ana Paulo Lima, pela Deputada Sâmia Bomfim.
· CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, a pedido da Relatora.
Aguardando Deliberação
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
Aguardando Redação Final
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nº 2.083/2023 e 2.131/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Ana Paula Lima (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/12/2024 a 18/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/12/2024)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2083/2023, PL-2131/2023 apensadas.
Aguardando Deliberação
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2024 PAG 407, Letra A.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
· CTRAB
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
· CTRAB
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Leo Prates (PDT-BA).
· CTRAB
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Daniel Almeida.
· CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alfredinho.
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2023)
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei 2.083/23 e 2.131/23, apensados, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CTRAB
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para reexame da matéria.
· CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste, e dos Projetos de Lei nºs 2.083/23 e 2.131/23, apensados, com substitutivo.
· CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/08/2023 a 05/09/2023). Não foram apresentadas emendas.
· CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2023)
· CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2131/2023.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2083/2023.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 250
· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1476/2023, pelo Deputado Léo Prates (PDT/BA), que "Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas. ".