Altera o inciso I do art. 28, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB.
Autoriza o exercício da advocacia aos membros do Poder Legislativo.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 5850/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 5850/2001 o PL 2790/2011, o PL 5912/2016 e o PL 10335/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-176/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 20/12/11 PÁG 68517 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-5850/2001.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 30/11/11 PÁG 63999 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2790/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Altera o inciso I do art. 28, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB"".
Tramitando em Conjunto