Dispõe sobre a exposição na Internet dos agressores cadastrados por violência doméstica e familiar nos termos da Lei Maria da Penha.
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Notificações
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 1320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Eliza Virgínia (PP-PB), para o PL 1320/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1320/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto