Acrescenta ao art. 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, parágrafo 3º e 4º para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput do referido artigo, revoga o art. 21 da Lei nº 11.415, de 2006 e a Resolução nº 27 do CNMP.
Autoriza o exercício da advocacia aos servidores ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente ao Ministério Público da União e dos Estados e Poder Judiciário.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 2300/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2300/1996 o PL 1373/2003, o PL 4913/2005, o PL 5518/2005, o PL 5551/2005, o PL 5242/2009, o PL 5412/2009, o PL 6597/2009, o PL 6675/2009, o PL 3198/2012, o PL 6752/2013, o PL 1900/2015, o PL 5914/2016 e o PL 10102/2018, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-10930/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1669/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10639/2014, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer inclusão do Projeto de Lei nº 3198/2012, na ordem do dia do Plenário".
Recebimento
Recebimento pel a CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 13/03/2012
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-2300/1996.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 14/02/12 PÁG 2503 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3198/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: ""Acrescenta ao artigo 28 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, parágrafo 3º e 4º para estabelecer exceção aos incisos II e IV do caput do referido artigo, revoga o artigo 21 da Lei nº 11.415, de 2006 e a Resolução nº 27 do CNMP."".
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