Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências.
Recebimento
Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-3079/2011
Recebimento
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3079/2011
Recebimento
Recebimento pel a CSPCCO.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3079/2011.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas ComissõesRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3061 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3227/2012, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências".
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