Proíbe tatuagens em crianças e, em adolescentes, sem autorização de pai, mãe ou responsável, com multa para quem descumprir e fechamento do estabelecimento em caso de reincidência.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CSAUDE), 14/07/2017Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto proíbe a realização de tatuagens em crianças e adolescentes e cria punições para quem descumprir a regra. Ele altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, lei que protege crianças e adolescentes) e trata a tatuagem como infração administrativa (falta punida por órgão público, com multa ou outras sanções, e não com prisão). Para crianças, a proibição é total. Para adolescentes, a tatuagem só fica proibida quando feita sem a autorização de pai, mãe ou responsável. Segundo o autor, a proposta busca proteger menores de idade de decisões que podem ser difíceis de desfazer.
O que muda na prática
Fazer tatuagem em criança passa a ser infração, com multa de 7 salários mínimos (valor de referência usado para calcular multas).
Em caso de reincidência (quando a mesma falta se repete), a autoridade determina o fechamento definitivo do estabelecimento.
Fazer tatuagem em adolescente sem autorização de pai, mãe ou responsável passa a ser infração, com multa de 7 salários mínimos.
Na reincidência dessa infração com adolescente, a multa é dobrada.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Pais e responsáveis legais
Estúdios e profissionais de tatuagem
Estabelecimentos que fazem tatuagens
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Tramitação
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (UNIÃO-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
· CCJC
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 3375/2012 com originais produzidos na CCJC da Renúncia de Relatoria (Dep. Rodrigo Pacheco) e Designação de Relatoria (Dep. rodrigo pacheco.
· CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
Ver as 31 movimentações anteriores
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-143/2019.
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado em avulso e no DCD de 18/07/2017, Letra A.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CSAUDE
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Diego Garcia
· CSAUDE
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CSAUDE
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Jean Wyllys.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
· MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-440/2015.
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 440/2015, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
· MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
· CSAUDE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR), pela aprovação, com substitutivo.
· CSAUDE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).
· CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Cida Borghetti (PP-PR)
· CSAUDE
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
· CCP
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 28/03/2012
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
· CCP
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 08/03/12 PAG 5859 COL 02.
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3375/2012, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".