Dispõe sobre a proibição de comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com potência superior a 5 (cinco) miliwatts e dá outras providências.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6911/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6911/2013.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 16/03/2012
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4506/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 01/03/12 PÁG 4842 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3301/2012, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Dispõe sobre a proibição de comercialização, uso e armazenamento de canetas com ponteiras laser com potência superior a 5 (cinco) miliwatts e dá outras providências".
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