PL 3494/2012

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Tramitação

1. 31/01/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Devido ao arquivamento do PL 4473/1994 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4473/1994 o PL 6879/2010 e o PL 3494/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3933/2008.

2. 17/04/2012· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

3. 16/04/2012· CCP

   Publicação de Despacho

   Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012

4. 16/04/2012· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se ao PL-4473/1994.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

5. 21/03/2012· CCP

   Publicação de Proposição

   Publicação inicial no DCD do dia 22/03/12 PÁG 7890 COL 02.