PL 3553/2012

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1887/2019.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/09/16, PÁG 58 COL 01, Letra A.

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer. A Deputada Carmen Zanotto retirou seu voto em separado.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação, com substitutivo.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Miguel Lombardi

Declaração de Voto em Separado

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento do deputado Miguel Lombardi.

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Carmen Zanotto, Jean Wyllys, Laura Carneiro e Pepe Vargas.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Miguel Lombardi (PR-SP).

Designação de Relator(a)

Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Miguel Lombardi (PR-SP)

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES), pela aprovação.

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Sueli Vidigal (PDT-ES)

Recebimento

Recebimento pel a CSSF.

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 17/04/2012

Distribuição

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 28/03/12 PÁG 8834 COL 01.

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 3553/2012, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro".

Recebimento

Recebido o Ofício nº 413/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 154, de 2008, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, que "Acrescenta § 2º ao art. 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para agravar a pena de notários e oficiais de registro que pratiquem ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro".