Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".
Estabelece multa por atraso no pagamento de salários.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3943/1989.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3943/1989.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 04/05/12 PÁG 15236 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 3808/2012, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Acrescenta os §§ 2° e 3° ao art. 459 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"".
Tramitando em ConjuntoEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Esta pauta ainda não foi votada.