PDL 86/2023

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Tramitação

1. 01/08/2023· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 01/08/2023· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, por não sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar, nos termos do art. 49, inciso V c/c o art. 84, inciso VI, alínea “a”, ambos da Constituição Federal. Publique-se.

3. 31/07/2023· MESA

   Distribuição

   Despacho Chancelado

   Devolvida ao(à) Autor(a)