Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
Esta pauta ainda não foi votada.
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Devolução à CCP
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Notificações
À CCJC o Memorando nº 59/15 - COPER solicitando a devolução deste.
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 1029/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao interessado informando-lhe que deixo de acolher o pedido formulado no Requerimento n. 1.029/2015, pois o Requerimento n. 653/2015, de idêntico teor, foi deferido. Publique-se. Arquive-se".
Distribuição
Deferido o Requerimento n. 653/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 653/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.136/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competentes para examinarem o seu mérito. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.136/2012: à CDC, à CDEIC, à CSSF, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1029/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei nº 4.136, de 2012".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 653/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.136/2012 para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Comissão de Defesa do Consumidor."".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/12/14 PÁG 107 COL 01, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aprovação
Aprovado o Parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta com anuência do plenário.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta face à ausência do relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 45742 COL 02, Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
Recebimento
Recebimento pel a CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23554 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4136/2012, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.".
Recebimento
Recebido o Of. nº 1269/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária".
Aguardando Criação de Comissão TemporáriaEntre na sua conta para comentar e responder.
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