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PL 1485/2023 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 1485/2023

Dá nova redação à alínea “c”, do inciso XVI, do artigo 20, da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

Autor: Marcos Tavares (PDT/RJ)
Apresentada em: 28/03/2023
Onde está: CTRAB
Última movimentação: 19/08/2024
Tema: Trabalho e Emprego

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

19/08/2024· CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2715/2024 a esta proposição.
16/05/2023· CTRAB
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4583/2016.
16/05/2023· CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Tramitando em Conjunto