Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.
Tipifica como crime a gravação de conversa através de aparelho eletrônico de gravação, sem consentimento dos interlocutores.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 1258/1995 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1258/1995 o PL 195/2003, o PL 2114/2003, o PL 4323/2004, o PL 43/2007, o PL 432/2007, o PL 1303/2007, o PL 1443/2007, o PL 2841/2008, o PL 3272/2008, o PL 3577/2008, o PL 3579/2008, o PL 4047/2008, o PL 4155/2008, o PL 4192/2008, o PL 5285/2009, o PL 891/2011, o PL 4214/2012, o PL 6577/2013, o PL 4677/2016, o PL 63/2020 e o PL 3372/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 173/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4215/2012.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-1258/1995.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 14/07/12 PÁG 27078 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4214/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Altera o art. 151 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940- Código Penal".
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