Acrescenta art. à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas.
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Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
Notificações
Enviado à Coordenação de Comissões Permanentes processado físico do PL 4231/2012 com originais produzidos na CCJC do PRL-1.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para elaboração de novo parecer em virtude de apensação do PL 2936/2020 ao PL 4231/2012
Desapensação
Despacho exarado nos Requerimentos n. 2.745/2019, 2.746/2019, 2.747/2019, 2.748/2019 e 2.749/2019, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada dos Projetos de Lei n. 11.036/2018, 9.123/2017, 3.170/2019 e 8.720/2017, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD. Submeta-se ao Plenário o Requerimento de Retirada do Projeto de Lei 5.356/2016, nos termos do artigo 104, § 1º, do RICD. Publique-se.".
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-174/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 36/2019, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 12/12/18 PÁG 795 COL 01., Letra A.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5169/2013, PL-7165/2014, PL-87/2015, PL-4213/2015, PL-5356/2016, PL-5933/2016 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Adiamento de Discussão
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Alexandre Serfiotis
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 6 CSSF, pelo Dep. Alexandre Serfiotis
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a pedido do relator
Notificações
À CSSF, o PL 4231/12, com os PLs 5169/13, 7165/14, 87/15, 4213/15, 5356/16 e 5933/16, apensados, reconstituídos.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, do PL 4213/2015, do PL 5356/2016, do PL 5933/2016, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ).
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5933/2016.
Notificações
À CSSF, Memo nº 115/16-COPER solicitando afixar etique de novo despacho.
Distribuição
Em decorrência desta apensação do PL 5356/2016, a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria, que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5356/2016. Em decorrência desta apensação a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito da matéria, que passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4213/2015.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR), pela aprovação deste, do PL 5169/2013, do PL 87/2015, e do PL 7165/2014, apensados, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Carlos Andrade (PHS-RR).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Andrade (PHS-RR)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-87/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-181/2015.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação deste, e do PL 5169/2013, apensado, com substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Pedro Henry (PP-MT).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5169/2013.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela aprovação.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 17/08/2012
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 18/07/12 PÁG 27524 COL 01.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4231/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar os médicos assistentes a comunicar aos pais ou responsáveis e aos Conselhos Tutelares sobre atendimento a menores embriagados ou sob efeito de drogas".
Aguardando Designação de Relator(a)