"Dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988."
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), para o PL 1950/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4497/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4497/2001 o PL 981/2007, o PL 3670/2008, o PL 4276/2012 e o PL 4532/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 1950/2003.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4497/2001
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Publicação de Despacho
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/2012
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4497/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Publicação de Proposição
Publicação inicial no DCD do dia 08/08/12 PÁG 28495 COL 02.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4276/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Regulamenta o disposto no art. 37, inciso VII da Constituição Federal de 1988."".
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