Institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985.
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Expedição de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Publicado no Diário da Câmara dos Deputados Extra nº 177-A em 18/09/2025.
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1625/2019.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-343/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8960/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7819/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2998/2015.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2848/2015.
Devolução à CCP
Devolução à CCP, em razão de haver sido deferido o Requerimento n.º 2418/2015.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Notificações
À CDEIC o Memorando nº 193/2015 - COPER solicitando a devolução deste e seus apensados.
Distribuição
Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.400/2012, para incluir a Comissão de Viação e Transportes em seu exame de mérito. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.400/2012: À CVT, CDEIC, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2418/2015, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL n° 4400/2012, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Viação e Transportes aprecie sobre o mérito".
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para alterações no Parecer.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2015, pelos Deputados Laercio Oliveira (SD-SE) e Mandetta (DEM-MS), que: "Solicita a realização de audiência pública para discutir o PL nº 4.400, de 2012".
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Laercio Oliveira (SD-SE) e Dep. Renato Molling (PP-RS).
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota.
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-259/2015.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-260/2015.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 259/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para refazer parecer.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 , da Emenda 2/2012, da Emenda 3/2012, do PL 6418/2013, do PL 7854/2014, do PL 6640/2013, e do PL 6724/2013, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), em virtude de apensação do PL 7854/2014 a esta Proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7854/2014.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-7854/2014.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Emenda 3/2012 da CDEIC, do PL 6418/2013, do PL 6640/2013, e do PL 6724/2013, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (pendente de análise)
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), para alterações no Parecer.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2012 da CDEIC, da Emenda 2/2012 da CDEIC, da Emenda 3/2012 da CDEIC, do PL 6418/2013, do PL 6640/2013, e do PL 6724/2013, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CDEIC, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (SDD-SE)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira, pela rejeição deste, das Emendas 1, 2 e 3 da CDEIC, do PL 6418/2013, do PL 6640/2013, e do PL 6724/2013, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Valdivino de Oliveira
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6640/2013.
Distribuição
Apense-se a este(a) o(a) PL-6640/2013.Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário e em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, c/c art. 143, parágrafo único, ambos do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo autor, que solicitou verbalmente a realização de audiência pública, com requerimento subscrito pelo Dep. Angelo Agnolin e aprovado pelo Colegiado. A proposição só será pautada após a realização da audiência pública.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela rejeição deste, das Emendas nºs 1/2012 a 3/2012 da CDEIC, e do PL 6418/2013, apensado.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEIC, pelo Dep. Valdivino de Oliveira
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6418/2013.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6418/2013.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Ronaldo Zulke.
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ronaldo Zulke.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela aprovação deste, da Emenda 2/2012 e 3/2012 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CDEIC.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
Recebimento
Recebimento pela CDEIC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/10/12 PÁG 33336 COL 02.
Distribuição
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4400/2012, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Institui o Auxílio Transporte e revoga a Lei n.º 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Vale Transporte, e o parágrafo único do Art. 10 da Medida Provisória 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, que declara dedutíveis como despesa operacional os gastos decorrentes da Lei n.º 7.418/19 85".
Aguardando Definição Encaminhamento