Dispõe sobre restrições à comercialização e ao uso de canetas emissoras de raios laser.
Proíbe a comercialização e utilização de canetas de raio laser na cor verde e autoriza a utilização e venda de canetas na cor vermelha desde que a potência seja inferior a 1 (um) miliwatt.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/12 PÁG 37293 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4506/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL-4506/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4564/2012, pelo Deputado Professor Victório Galli (PMDB-MT), que: "Dispõe sobre restrições à comercialização e ao uso de canetas emissoras de raios laser".
Tramitando em Conjunto