Dispõe sobre a proibição de venda de canetas que emitem raios de laser para menores de 18 anos.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4506/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4506/1998 o PL 3301/2012, o PL 3486/2012, o PL 4564/2012 e o PL 4650/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 3151/2012.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/12 PÁG 42435 COL 01. VOL II.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4506/1998.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4650/2012, pelo Deputado Eliene Lima (PSD-MT), que: "Dispõe sobre a proibição de venda de canetas que emitem raios de laser para menores de 18 anos".
Tramitando em Conjunto