Estabelece a licitude da busca pessoal realizada durante abordagem policial no desempenho das atribuições constitucionais de preservação da ordem pública.
Altera o Decreto-lei nº 3.689 de 1941.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 290
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-4602/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto