Altera a redação do caput e acrescenta o §3º ao art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a realização de atividades suplementares por farmácias e drogarias.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificações
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)., para o PL 3213/2004, ao qual esta proposição está apensada.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3324/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3324/2000 o PL 3410/2004 e o PL 5148/2013, e, em seguida, apense-os ao PL 3213/2004.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6509/2019.
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-8537/2017.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5801/2016.
Desarquivamento
Desarquivado em razão de Decisão da Presidência determinando o desarquivamento do PL 3324/2000, de autoria da CPI dos Medicamentos.
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/04/13 PÁG 08866 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3324/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5148/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Altera a redação do caput e acrescenta o §3º ao art. 18 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para permitir a realização de atividades suplementares por farmácias e drogarias".
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