Obriga os órgãos de comunicação social que publiquem anúncios de emprego, sob qualquer forma ou processo, a veicular mensagem educativa alertando sobre a vedação de se publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida assim o exigir.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4276/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4276/2001 o PL 5309/2013 e, em seguida, apense-o ao PL 471/2003.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/4/13 PÁG 13171 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4276/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5309/2013, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT), que: "Obriga os órgãos de comunicação social que publiquem anúncios de emprego, sob qualquer forma ou processo, a veicular mensagem educativa alertando sobre a vedação de se publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, idade, cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida assim o exigir".
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