PL 1492/2023

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Tramitação

1. 15/05/2023· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 299

2. 11/05/2023· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se à(ao) PL-4161/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

3. 28/03/2023· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1492/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Torna hediondos os crimes de lesão corporal e de homicídio, quando praticados contra criança ou adolescente, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. ".

   Tramitando em Conjunto