Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PLP 180/1997 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 180/1997 o PLP 262/2013, o PLP 268/2013, o PLP 279/2013, o PLP 513/2018, o PLP 514/2018, o PLP 525/2018, o PLP 88/2019 e o PLP 19/2020, e, em seguida, apense-os ao PLP 156/2012.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/13 PÁG 24452 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-180/1997.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 279/2013, pelo Deputado Damião Feliciano (PDT-PB), que: "Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, §1º, da Constituição Federal, e dá outras providências. ".
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