PL 6816/2013

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Tramitação

1. 31/01/2023· CCJC

   Parecer do(a) Relator(a)

   [PARECER DADO AO PL 3952/1993 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 6816/2013, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Nilson Gibson, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e da emenda a ele ofercida, e, no mérito, pela aprovação da matéria ns forma da emenda.

2. 31/01/2023· MESA

   Distribuição

   Devido ao arquivamento do PL 3952/1993 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 6816/2013 do PL 3952/1993, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.

3. 11/12/2013· CCP

   Publicação de Proposição

   Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/12/13 PÁG 59214 COL 01.

4. 09/12/2013· MESA

   Despacho de Apensação

   Apense-se ao PL-3952/1993.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária

5. 22/11/2013· PLEN

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 6816/2013, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Altera dispositivo na Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providencias".

   Pronta para Pauta