Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 107/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 107/1999 o PL 5289/2009 e o PL 7085/2014, e, em seguida, apense-os ao PL 7764/2014.
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-107/1999
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-107/1999
Recebimento
Recebimento pela CDHM, apensado ao PL-107/1999
Recebimento
Recebimento pela CDHM.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/14 PAG 83 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-107/1999.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7085/2014, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que: "Dispõe sobre o sistema de revista de visitantes nos estabelecimentos prisionais e dá outras providências".
Tramitando em Conjunto