Modifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas.
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
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Despacho de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 3011/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3011/2000 o PL 780/2003, o PL 4518/2008, o PL 2518/2011, o PL 7316/2014, o PL 3295/2015, o PL 10931/2018 e o PL 3472/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 2437/2019 (Nº Anterior: PLS 216/2015).
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/14 PÁG 149 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3011/2000.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7316/2014, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Modifica o crime de emprego irregular de verbas ou rendas publicas".
Tramitando em ConjuntoEsta pauta ainda não foi votada.