Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.
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Notificações
Em 07/03/2023, conforme solicitado, foram encaminhados para a COPER a pasta física e o originais produzidos na CCJC. A partir desta data, toda a documentação irá tramitar na forma digital.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4251/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7369/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 4251/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7369/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Homero Barreto, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, e do PL 3068/2004, apensados.
Notificação de Desapensação
Devido ao arquivamento do PL 4251/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 4251/2001 do PL 7369/2014.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 4251/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4251/2001 o PL 328/2003, o PL 2758/2003 e o PL 3624/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 7369/2014.
Notificação de Apensação
Devido ao arquivamento do PL 6379/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 6379/2002 o PL 3068/2004, o PL 4287/2008, o PL 6775/2010, o PL 7900/2010, o PL 5357/2013, o PL 5884/2013, o PL 594/2019 e o PL 1227/2020, e, em seguida, apense-os ao PL 7369/2014.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-434/2020.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2048/2019.
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), em razão da apensação dos PLs 9.780/2018 e 9.781/2018.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9781/2018.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9780/2018.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. José Carlos Aleluia, deixou de ser membro da Comissão
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 5357/2013, do PL 5884/2013, do PL 7853/2010, do PL 6886/2010, do PL 7516/2014, do PL 6765/2016, do PL 4251/2001, e do PL 4433/2016, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4433/2016.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
Ratificação de Parecer
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Ratificação de Parecer
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor, a Deputada Cristiane Brasil.
Ratificação de Parecer
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Cristiane Brasil.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 5357/2013, do PL 5884/2013, do PL 7853/2010, do PL 6886/2010, do PL 7516/2014 e do PL 4251/2001, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 5357/2013, do PL 5884/2013, do PL 7853/2010, do PL 6886/2010, do PL 7516/2014, e do PL 4251/2001, apensados.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6379/2002, PL-6268/2002, PL-328/2003, PL-2758/2003, PL-3068/2004, PL-4287/2008, PL-6775/2010, PL-6886/2010, PL-7853/2010, PL-7900/2010, PL-3624/2012, PL-5357/2013, PL-5884/2013, PL-4251/2001 apensadas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/14 PÁG 92 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4251/2001.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4251/2001. Esclareço, por oportuno, que a proposição seguirá direto para a CCJC em virtude de o PL 4251/01 e seus apensados já terem recebido parecer das demais comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4251/2001.
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-4251/2001. Esclareço, por oportuno, que a proposição seguirá direto para a CCJC em virtude de o PL 4251/01 e seus apensados já terem recebido parecer das demais comissões.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 7369/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências”, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência".
Recebimento
Recebido o Ofício nº 414 de 2014, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 452, de 2012, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 'dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências', para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência".
Aguardando Designação de Relator(a)