Altera os arts. 36 e 44 do Código Penal, bem como o art. 115 da Lei de Execução Penal, que tratam do regime aberto.
Altera o Decreto-lei nºs 2.848, de 1940 e a Lei nº 7.210, de 1984.
Esta pauta ainda não foi votada.
Parecer do(a) Relator(a)
[PARECER DADO AO PL 299/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 8083/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Distribuição
Devido ao arquivamento do PL 299/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 8083/2014 do PL 299/1999, permanecendo a matéria distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/11/14 PÁG 72 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-299/1999. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 8083/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Altera os arts. 36 e 44 do Código Penal, bem como o art. 115 da Lei de Execução Penal, que tratam do regime aberto".
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