Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 40/2023 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-40/2023.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2243/2021.
Recebimento
Recebimento pela PL241207.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/15 PÁG 279 COL 01.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5080/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 1575/2015, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre os embargos à execução fiscal".
Tramitando em Conjunto